HC 934993 - DECISAO

HC 934993 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e, ao examinar o mérito por ofício, não se constatou flagrante ilegalidade. Verificou-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, sobretudo a garantia da ordem pública e o risco à efetividade da lei penal, diante da gravidade concreta do homicídio cometido perante familiares e criança, do risco de influência sobre testemunhas, de indícios de tentativa de interferência na instrução e do fato de o réu ter permanecido foragido e ter sido citado por edital; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, justificando-se a manutenção da segregação...

Parties
Paciente: ERILÂNIO DE OLIVEIRA DE CASTRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Análise Por Ofício Sem Concessão Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não vislumbra-se flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Reconhecimento Pessoal, Citação Por Edital, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Reconhecimento Pessoal Citação Por Edital +1 more

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Parties

ERILÂNIO DE OLIVEIRA DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Análise Por Ofício Sem Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e, ao examinar o mérito por ofício, não se constatou flagrante ilegalidade. Verificou-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, sobretudo a garantia da ordem pública e o risco à efetividade da lei penal, diante da gravidade concreta do homicídio cometido perante familiares e criança, do risco de influência sobre testemunhas, de indícios de tentativa de interferência na instrução e do fato de o réu ter permanecido foragido e ter sido citado por edital; ademais, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes, justificando-se a manutenção da segregação...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não vislumbra-se flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva de Erilânio de Oliveira de Castro