HC 883647 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vício apto a autorizar sua admissão nos termos do art. 619 do CPP, havendo apenas inconformismo com o julgado e tentativa de rediscutir matéria que não cabe em embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: Rafael Henrique Pinho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Lei 11.343/2006
Case Brief
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Parties
Rafael Henrique Pinho
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 3 fundamentação deficiente da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou vício apto a autorizar sua admissão nos termos do art. 619 do CPP, havendo apenas inconformismo com o julgado e tentativa de rediscutir matéria que não cabe em embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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