HC 936964 - DECISAO

HC 936964 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda a intervenção do Superior Tribunal quando a liminar foi indeferida na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso, diante de elementos concretos que justificam a prisão cautelar (apreensão de 897 g de cocaína) e da necessidade de juízo aprofundado sobre eventual excesso de prazo.

Parties
Paciente: KAWAN MENDES FERREIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

KAWAN MENDES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para excepcionalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado naquela instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda a intervenção do Superior Tribunal quando a liminar foi indeferida na instância a quo, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso, diante de elementos concretos que justificam a prisão cautelar (apreensão de 897 g de cocaína) e da necessidade de juízo aprofundado sobre eventual excesso de prazo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal