HC 936591 - DECISAO

HC 936591 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra-se fundada em elementos concretos (apreensão de drogas e arma) e o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: CHARLES DIAS MORAIS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

CHARLES DIAS MORAIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a exceção à Súmula 691 do STF; a prisão preventiva encontra-se fundada em elementos concretos (apreensão de drogas e arma) e o alegado excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.