HC 936242 - DECISAO

HC 936242 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice; por prudência, deve-se aguardar julgamento do mérito pelo juízo originário; decisão fundamentada também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS DE CARVALHO; Coator: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Constrangimento Ilegal Liminar Súmula 691/stf

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Parties

FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS DE CARVALHO

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação para fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice; por prudência, deve-se aguardar julgamento do mérito pelo juízo originário; decisão fundamentada também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.