HC 852087 - ACORDAO

HC 852087 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem que fixou o regime semiaberto foi fundada na presença de reincidência e maus antecedentes e considerou inviável a substituição da pena por restritiva de direitos ante a violência no contexto doméstico, fundamento que se mostrou suficiente para denegar a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: FABIO DE PADUA FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena, Reincidência, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Súmula 588/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Reincidência Súmula 182/stj Súmula 269/stj +1 more

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Parties

FABIO DE PADUA FERMINO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 verificação de eventual constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos em razão da reincidência e da violência doméstica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de origem que fixou o regime semiaberto foi fundada na presença de reincidência e maus antecedentes e considerou inviável a substituição da pena por restritiva de direitos ante a violência no contexto doméstico, fundamento que se mostrou suficiente para denegar a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.