HC 936693 - DECISAO

HC 936693 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva na sentença e no acórdão foi insuficientemente fundamentada, pois vinculou-se genericamente à persistência de motivos sem demonstrar fatores concretos de cautelaridade exigidos pelo art. 387, § 1º do CPP e art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se liminar para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Paciente: Washington Luiz Duarte Ferreira; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bicas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Sentença, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Negativa De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Sentença Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Washington Luiz Duarte Ferreira

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Bicas/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Obrigação de fundamentação concreta na decisão que nega o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva na sentença e no acórdão foi insuficientemente fundamentada, pois vinculou-se genericamente à persistência de motivos sem demonstrar fatores concretos de cautelaridade exigidos pelo art. 387, § 1º do CPP e art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se liminar para revogar a prisão preventiva e determinar a substituição por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, com possibilidade de nova prisão em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente na Ação Penal n. 0002003-72.2023.8.13.0069, em trâmite na Vara Única da comarca de Bicas/MG.
  • Determinar a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.