HC 936126 - DECISAO

HC 936126 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de desconstituição de acórdão estadual já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal e sem demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CASSIO DE MOURA TOBIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Apropriação Indébita, Estelionato, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado Apropriação Indébita Estelionato +2 more

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Parties

CASSIO DE MOURA TOBIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 fundamentação da elevação da pena-base
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por se tratar de tentativa de desconstituição de acórdão estadual já transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal e sem demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.