HC 934830 - DECISAO

HC 934830 - DECISAO

Embora seja possível examinar, em habeas corpus, pedido de revisão da dosimetria por reconhecimento de confissão espontânea, a existência de recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão e a adequação do recurso especial como via para apreciação ampla da matéria impõem que o tema seja mais bem apreciado naquele recurso; assim, o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: VINICIOS GABRIEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Apelação, Confissão Espontânea, Dosimetria, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Apelação Confissão Espontânea Dosimetria Coação Ilegal

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Parties

VINICIOS GABRIEL VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando existe recurso especial pendente
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea para fins de revisão da dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora seja possível examinar, em habeas corpus, pedido de revisão da dosimetria por reconhecimento de confissão espontânea, a existência de recurso especial já interposto contra o mesmo acórdão e a adequação do recurso especial como via para apreciação ampla da matéria impõem que o tema seja mais bem apreciado naquele recurso; assim, o habeas corpus não deve substituir o recurso próprio e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.