HC 912638 - DECISAO

HC 912638 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de pedido, uma vez que há registro de protocolos de recurso especial e extraordinário interpostos em favor do paciente, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP de que o writ não deve ser admitido quando há recurso próprio cabível, salvo as exceções mencionadas.

Parties
Paciente: NILSON MARTILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteracao De Pedido, Prequestionamento, Ouvida/oitiva, Ampla Defesa, Recurso Especial E Extraordinário, Réu Oculto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteracao De Pedido Prequestionamento Ouvida/oitiva Ampla Defesa Recurso Especial E Extraordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON MARTILE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da interposição de recurso próprio (recurso especial/extraordinário)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus quando destinado à tutela direta da liberdade ou quando o pedido for diverso do recurso próprio
  3. 3 Prequestionamento e alegação de omissão no acórdão quanto à oitiva do réu

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de pedido, uma vez que há registro de protocolos de recurso especial e extraordinário interpostos em favor do paciente, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção no HC n. 482.549/SP de que o writ não deve ser admitido quando há recurso próprio cabível, salvo as exceções mencionadas.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.