HC 935354 - DECISAO

HC 935354 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, uma vez que todos os recursos apresentados foram julgados e houve certificação formal do trânsito em julgado em 08/08/2023, legitimando o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Agravo, Expedição De Mandado De Prisão, Execução Da Pena
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 efetivo trânsito em julgado e sua certificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, uma vez que todos os recursos apresentados foram julgados e houve certificação formal do trânsito em julgado em 08/08/2023, legitimando o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Afastamento da liminar concedida e manutenção da decisão que determinou a expedição e cumprimento do mandado de prisão em desfavor do paciente.