HC 936481 - DECISAO

HC 936481 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão que manteve a pronúncia não configurou excesso de linguagem nem antecipação de julgamento, tendo se limitado a apresentar elementos de prova que justificam a admissibilidade da acusação (materialidade e indícios de autoria) e a reservar ao Tribunal do Júri o exame aprofundado do animus e das teses defensivas.

Parties
Paciente: WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Desclassificação Para Disparo De Arma De Fogo, Animus Necandi, Tribunal Do Júri, Art. 413 CPP, Art. 121 CP, Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Legítima Defesa Desclassificação Para Disparo De Arma De Fogo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENCESLAU GONÇALVES RAMOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 admissibilidade da pronúncia
  3. 3 apreciação da legítima defesa na fase do judicium accusationis

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o acórdão que manteve a pronúncia não configurou excesso de linguagem nem antecipação de julgamento, tendo se limitado a apresentar elementos de prova que justificam a admissibilidade da acusação (materialidade e indícios de autoria) e a reservar ao Tribunal do Júri o exame aprofundado do animus e das teses defensivas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.