HC 936680 - DECISAO

HC 936680 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois as decisões de origem apresentaram fundamentos concretos (uso de arma, aprisionamento da vítima no veículo e fuga com colisão), de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAYO DE JESUS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

KAYO DE JESUS SANTOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revogação de prisão preventiva
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade, pois as decisões de origem apresentaram fundamentos concretos (uso de arma, aprisionamento da vítima no veículo e fuga com colisão), de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.