HC 936377 - DECISAO

HC 936377 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar matéria que deveria ser tratada em recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; subsidiariamente, os elementos concretos dos autos (balança de precisão, anotações típicas de tráfico, veículo utilizado no transporte e quantidade/variedade de drogas) são idôneos para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, o que não autoriza o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 em razão de indícios de dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para reexaminar matéria que deveria ser tratada em recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; subsidiariamente, os elementos concretos dos autos (balança de precisão, anotações típicas de tráfico, veículo utilizado no transporte e quantidade/variedade de drogas) são idôneos para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, o que não autoriza o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Publique-se. Inti mem-se.