HC 935476 - DECISAO
Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; mantendo-se a prisão preventiva quando adequadamente fundamentada à luz da jurisprudência sobre garantia da ordem pública.
- Parties
- Paciente: ANDRE MIGUEL LEME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Substitutivo De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE MIGUEL LEME
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita, na ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; mantendo-se a prisão preventiva quando adequadamente fundamentada à luz da jurisprudência sobre garantia da ordem pública.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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