HC 936345 - DECISAO

HC 936345 - DECISAO

A pretensão de conhecer de habeas corpus foi indefirida liminarmente em razão da incidência da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos de materialidade (49,045 kg de maconha e uma balança) que justificam a manutenção da custódia preventiva até apreciação definitiva.

Parties
Paciente: SANDRA FREIRES RASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Lei N. 11.343/06), Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Lei N. 11.343/06) Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

SANDRA FREIRES RASSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade do flagrante e da conversão em prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão de conhecer de habeas corpus foi indefirida liminarmente em razão da incidência da Súmula 691/STF, porquanto o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos de materialidade (49,045 kg de maconha e uma balança) que justificam a manutenção da custódia preventiva até apreciação definitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.