HC 824991 - DECISAO

HC 824991 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo manejada como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ nem flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Diego Alves de Souza; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Confissão, Crime Continuado, Qualificadoras, Regime Inicial
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Parties

Diego Alves de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara Criminal

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a superar a vedação ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo manejada como substitutivo de revisão criminal, não havendo inauguração da competência do STJ nem flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.