HC 936023 - DECISAO

HC 936023 - DECISAO

A impetração não pode ser processada porque a via eleita é inadequada como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e o regime inicial fechado está fundamentado por elevação da pena-base e pela reincidência, circunstâncias previstas em lei; assim, não há constrangimento ilegal, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Wilkler Woney de Barros Maldonado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0005144-66.2015.8.12.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

Wilkler Woney de Barros Maldonado

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0005144-66.2015.8.12.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 cabimento de writ substitutivo de revisão criminal no STJ
  3. 3 fundamentação do regime inicial pela pena-base acima do mínimo e pela reincidência

Ratio Decidendi

A impetração não pode ser processada porque a via eleita é inadequada como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e o regime inicial fechado está fundamentado por elevação da pena-base e pela reincidência, circunstâncias previstas em lei; assim, não há constrangimento ilegal, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se.