HC 890742 - DECISAO

HC 890742 - DECISAO

Havendo sentença condenatória proferida após o encerramento da instrução, aplica‑se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tornando o habeas corpus e o pedido de reconsideração prejudicados.

Parties
Paciente: RICARDO ANTONIO MOLIANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, bem como o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Receptação Qualificada, Porte De Arma, Diligência Policial, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Receptação Qualificada Porte De Arma Diligência Policial +1 more

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Parties

RICARDO ANTONIO MOLIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em razão de diligência policial não cumprida
  2. 2 manutenção da prisão preventiva aguardando diligência policial determinada após o encerramento da instrução
  3. 3 prejuízo por perda do objeto após encerramento da instrução e prolação de sentença

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória proferida após o encerramento da instrução, aplica‑se a Súmula 52 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento por excesso de prazo, tornando o habeas corpus e o pedido de reconsideração prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus, bem como o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.