HC 935885 - DECISAO

HC 935885 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação fática e jurídica mínima indicando risco concreto à vítima que justifica a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE GONZAGA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE GONZAGA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos crimes de violência doméstica
  3. 3 existência de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação fática e jurídica mínima indicando risco concreto à vítima que justifica a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.