HC 936328 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize excepcionar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra-se amparada por elementos concretos (apreensão de 53 g de cocaína e antecedentes relacionados ao tráfico), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUCAS FELIPE DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS FELIPE DE ABREU
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 constrangimento ilegal por prisão preventiva
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize excepcionar o óbice sumular; ademais, a prisão preventiva encontra-se amparada por elementos concretos (apreensão de 53 g de cocaína e antecedentes relacionados ao tráfico), motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment