HC 936782 - DECISAO

HC 936782 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do inteiro teor do acórdão da revisão criminal), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o STJ não deve analisar ante tempus a matéria antes do termo recursal, salvo risco direto à liberdade ambulatorial; por tais fundamentos, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi rejeitada.

Parties
Paciente: PETERSON JOSE PAULA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Revisão criminal n. 1000461-14.2024.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Nulidade Da Ação Penal, Deficiência Da Defesa, Súmula 523 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Revisão Criminal Nulidade Da Ação Penal Deficiência Da Defesa Súmula 523 STF +1 more

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Parties

PETERSON JOSE PAULA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Revisão criminal n. 1000461-14.2024.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove constrangimento ilegal
  2. 2 análise ante tempus pelo STJ antes do termo recursal
  3. 3 alegação de nulidade da ação penal e de deficiência da defesa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência do inteiro teor do acórdão da revisão criminal), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, e porque o STJ não deve analisar ante tempus a matéria antes do termo recursal, salvo risco direto à liberdade ambulatorial; por tais fundamentos, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi rejeitada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.