HC 937036 - DECISAO

HC 937036 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo desembargador do tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessário o esgotamento dos recursos internos (exaurimento de instância) antes de impulsionar o writ ao STJ, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO MEDEIROS DE VASCONCELLOS NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0063873-32.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Liminar

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Parties

PEDRO MEDEIROS DE VASCONCELLOS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0063873-32.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (exaurimento de instância)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo desembargador do tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessário o esgotamento dos recursos internos (exaurimento de instância) antes de impulsionar o writ ao STJ, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.