HC 765546 - DECISAO

HC 765546 - DECISAO

O habeas corpus, quando empregado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não deve ser conhecido; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem, e as questões suscitadas (insuficiência probatória e revisão da dosimetria) exigem reexame aprofundado de provas e circunstâncias fático-probatórias incompatível com os limites do writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RAFAEL AUGUSTO BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Reincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial Reincidência +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RAFAEL AUGUSTO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de exame da insuficiência probatória em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão e compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando empregado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, não deve ser conhecido; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade nos autos que autorizasse a concessão da ordem, e as questões suscitadas (insuficiência probatória e revisão da dosimetria) exigem reexame aprofundado de provas e circunstâncias fático-probatórias incompatível com os limites do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se visualiza flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.