HC 930418 - DECISAO

HC 930418 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso especial simultaneamente interposto, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse exceção a essa regra.

Parties
Paciente: FRANCISCO IRISMAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Especial
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Liminar, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recurso Especial Unirrecorribilidade Liminar Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO IRISMAR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Substituição De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela impetração simultânea de HC e recurso especial
  3. 3 ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas (argumento da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso especial simultaneamente interposto, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse exceção a essa regra.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição, com fundamento no art. 34, inc. XX, c/c o art. 210, todos do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.