HC 915453 - ACORDAO

HC 915453 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto pendente o prazo recursal na origem e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, tornando inviável a cognição do recurso.

Parties
Agravante/impetrante: RAFAEL AUGUSTO GOMES PERALTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Impetração Na Pendência Do Prazo Recursal, Adulteração De Sinal De Veículo, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Impetração Na Pendência Do Prazo Recursal Adulteração De Sinal De Veículo Uso De Documento Falso +2 more

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Parties

RAFAEL AUGUSTO GOMES PERALTA

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Recurso (sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus durante a pendência do prazo para interposição de recursos na origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Supressão de instância e inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto pendente o prazo recursal na origem e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC, tornando inviável a cognição do recurso.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo regimental não conhecido