HC 916378 - ACORDAO

HC 916378 - ACORDAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental negado porque a inicial não trouxe documentos suficientes para comprovar o alegado constrangimento e inaugurar a competência do STJ (ausência da cópia da sentença condenatória adequada) e porque a matéria ventilada não foi debatida na Corte estadual, configurando supressão de instância.

Parties
Impetrante / Paciente: GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Deficiência De Instrução, Prova Pré Constituída, Liminar Indeferida
Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Revisão Criminal Supressão De Instância Deficiência De Instrução Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do writ por ausência de documentos que comprovem o alegado constrangimento e inaugurem a competência do STJ
  2. 2 possibilidade de conhecimento de matéria nova não debatida na instância estadual (supressão de instância)
  3. 3 requerimento de anulação do júri ou revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o agravo regimental negado porque a inicial não trouxe documentos suficientes para comprovar o alegado constrangimento e inaugurar a competência do STJ (ausência da cópia da sentença condenatória adequada) e porque a matéria ventilada não foi debatida na Corte estadual, configurando supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; agravo regimental não provido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Habeas corpus indeferido liminarmente