RHC 202682 - DECISAO

RHC 202682 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem apresentação de fatos novos e com decisão recente no HC anterior; tal reiteração torna a impetração inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: LUIS FELIPE PERREIRA SALIM RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, 'a', Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Redução De Pena Regime Prisional Inicial Inadmissibilidade

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Parties

LUIS FELIPE PERREIRA SALIM RIBEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, 'a', Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 pleito de redução da pena
  3. 3 pedido de abrandamento do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, sem apresentação de fatos novos e com decisão recente no HC anterior; tal reiteração torna a impetração inadmissível, nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.