RHC 170867 - DECISAO

RHC 170867 - DECISAO

O trânsito em julgado da condenação transforma a situação em prisão-pena, tornando inaplicável o exame da custódia preventiva e acarretando a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Efeito do trânsito em julgado da condenação sobre a possibilidade de exame da custódia preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus após a ocorrência de prisão-pena por trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O trânsito em julgado da condenação transforma a situação em prisão-pena, tornando inaplicável o exame da custódia preventiva e acarretando a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.