HC 935671 - DECISAO
O habeas corpus não conheceu provimento liminar por atacar decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento excepcional pela Corte Superior.
- Parties
- Paciente: ALAN MELO DA LUZ; Órgão De Origem/parte Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento De Vítima, Nulidade Processual, Preclusão, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Liminar
Case Brief
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Parties
ALAN MELO DA LUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Órgão De Origem/parte Impugnada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de indícios mínimos para a pronúncia
- 2 valoração do reconhecimento pessoal/fotográfico e sua eventual nulidade (art. 226 do CPP)
- 3 alegação de confissão perante autoridade policial e referência ao art. 155 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não conheceu provimento liminar por atacar decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento excepcional pela Corte Superior.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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