HC 832912 - ACORDAO

HC 832912 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia impugnada funda‑se exclusivamente em prova extrajudicial (depoimento da vítima colhido no inquérito e reconhecimento) e em depoimentos indiretos, o que ofende o art. 155 do CPP e a exigência de prova mínima judicializada; consequente manutenção da decisão que concedeu habeas corpus para despronunciar o paciente, podendo haver reabertura da instrução para busca de outras provas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Agravado: Jackson; Corréu: Fábio; Vítima: João Vicente Gamara Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada) Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e despronunciou o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Extrajudicial, Art. 155 Do CPP, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Extrajudicial Art. 155 Do CPP In Dubio Pro Societate

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Jackson

Agravado

Fábio

Corréu

João Vicente Gamara Cavalcante

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada) Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fundamentar pronúncia exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial
  2. 2 valoração de testemunho indireto (hearsay) para embasar pronúncia
  3. 3 aplicação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia impugnada funda‑se exclusivamente em prova extrajudicial (depoimento da vítima colhido no inquérito e reconhecimento) e em depoimentos indiretos, o que ofende o art. 155 do CPP e a exigência de prova mínima judicializada; consequente manutenção da decisão que concedeu habeas corpus para despronunciar o paciente, podendo haver reabertura da instrução para busca de outras provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e despronunciou o paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para despronunciar o paciente