HC 864889 - DECISAO

HC 864889 - DECISAO

Não havia, antes da diligência, elemento objetivo concreto que justificasse a revista pessoal além de o fato de o paciente estar em local conhecido pelo tráfico e descrição vaga de "atitude suspeita"; assim, faltou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e suas derivadas, o que impõe o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: Carlos Martins Batista Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Curso De Ação Penal
Outcome
Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e trancar a Ação Penal n. 1500119-28.2023.8.26.0535, comarca de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal

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Parties

Carlos Martins Batista Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Curso De Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas obtidas em revista pessoal e suas derivadas
  3. 3 aplicação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não havia, antes da diligência, elemento objetivo concreto que justificasse a revista pessoal além de o fato de o paciente estar em local conhecido pelo tráfico e descrição vaga de "atitude suspeita"; assim, faltou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas na busca pessoal e suas derivadas, o que impõe o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e trancar a Ação Penal n. 1500119-28.2023.8.26.0535, comarca de Guarulhos/SP.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e as provas delas decorrentes
  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 1500119-28.2023.8.26.0535, comarca de Guarulhos/SP