HC 935394 - DECISAO

HC 935394 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o recurso traduz mero inconformismo com o resultado e não é meio adequado para rediscutir matéria decidida, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: VALTER YURI SILVA DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Prisão Preventiva, Provas, Maus Antecedentes, Inquéritos Não Transitados Em Julgado
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Parties

VALTER YURI SILVA DE OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Após Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de anotações criminais e processos não transitados em julgado para justificar prisão preventiva ou maus antecedentes
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum; o recurso traduz mero inconformismo com o resultado e não é meio adequado para rediscutir matéria decidida, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.