HC 936266 - DECISAO

HC 936266 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (variedade e quantidade de drogas apreendidas — 986 porções, dentre elas crack) que demonstram a gravidade do delito e justificam a manutenção da custódia, não sendo razoável suprimir a instância de origem; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YURI PEREIRA CARVALHO SILVA; Órgão Apontado Como Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Oficiado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Apelação Em Liberdade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Apelação Em Liberdade Súmula 691 STF

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Parties

YURI PEREIRA CARVALHO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Apontado Como Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oficiado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ requerido a tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade ou teratologia, pois a prisão preventiva está fundada em elementos concretos (variedade e quantidade de drogas apreendidas — 986 porções, dentre elas crack) que demonstram a gravidade do delito e justificam a manutenção da custódia, não sendo razoável suprimir a instância de origem; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.