HC 936508 - DECISAO

HC 936508 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido por constituir tentativa de substituição da revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e por não haver flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: EDIVALDO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

EDIVALDO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar para redução da pena-base
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido por constituir tentativa de substituição da revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e por não haver flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; por isso foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se