HC 936987 - DECISAO

HC 936987 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, pois não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos, inclusive apreensão de 22,7 g de cocaína, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONY GABRIEL DA SILVA FIRMINO LEONCIO; Paciente: VINICIUS VIEIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

ANTONY GABRIEL DA SILVA FIRMINO LEONCIO

Paciente

VINICIUS VIEIRA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela custódia preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva perante requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem, pois não há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos, inclusive apreensão de 22,7 g de cocaína, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal