HC 874673 - DECISAO

HC 874673 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado em 19/03/2024 à pena de 2 anos e 6 meses, com substituição da pena por duas restritivas de direito e expedição do competente alvará de soltura, evidenciando perda de objeto da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Alvará De Soltura

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de condenação superveniente e medidas concretas de execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o paciente foi condenado em 19/03/2024 à pena de 2 anos e 6 meses, com substituição da pena por duas restritivas de direito e expedição do competente alvará de soltura, evidenciando perda de objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.