HC 936326 - DECISAO

HC 936326 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus perante o STJ em face de decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, pois o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691 do STF; manteve-se a custódia cautelar até apreciação colegiada.

Parties
Paciente: JOSINALDO PEREIRA FERREIRA; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; indeferida liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOSINALDO PEREIRA FERREIRA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus perante o STJ em face de decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, pois o tribunal de origem ainda não decidiu o mérito e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à Súmula 691 do STF; manteve-se a custódia cautelar até apreciação colegiada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF; indeferida liminar.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se