HC 934618 - DECISAO

HC 934618 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a via recursal adequada (recurso em sentido estrito) já foi manejada pela defesa, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio; por isso o pedido era prematuro e não havia, nos autos, situação de flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JESRIEL NUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Paridade De Armas, Plenitude De Defesa, In Dubio Pro Reo, Sistema Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Paridade De Armas Plenitude De Defesa In Dubio Pro Reo +4 more

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Parties

JESRIEL NUNES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Excesso de linguagem na decisão de pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 Preservação do sistema recursal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a via recursal adequada (recurso em sentido estrito) já foi manejada pela defesa, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio; por isso o pedido era prematuro e não havia, nos autos, situação de flagrante ilegalidade que justificasse concessão ex officio, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.