HC 935974 - DECISAO

HC 935974 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia evidente; não estando demonstrada, de plano, qualquer ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, a matéria deve ser examinada primeiramente por aquele Tribunal, razão pela qual se indefere a liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VERA REGINA TEIXEIRA ESPINDOLA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Na Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido
Outcome
Pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

VERA REGINA TEIXEIRA ESPINDOLA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Na Origem; Pedido De Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade/teratologia no decisum denegatório de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia evidente; não estando demonstrada, de plano, qualquer ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, a matéria deve ser examinada primeiramente por aquele Tribunal, razão pela qual se indefere a liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.