HC 940965 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido (mesmo objeto do HC n. 922.099/MG - restabelecimento de liberdade provisória), sendo indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Reiteração De Pedido, Economia Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Parties
Paciente
Paciente
Tribunal a quo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 repetição de pedido em habeas corpus
- 2 restabelecimento de decisão que concedeu liberdade provisória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de reiteração de pedido (mesmo objeto do HC n. 922.099/MG - restabelecimento de liberdade provisória), sendo indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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