HC 940613 - DECISAO

HC 940613 - DECISAO

O indeferimento liminar ocorreu porque o pedido exigia análise antecipada do mérito e a Corte de origem não havia se pronunciado colegiadamente; assim, admitir o exame pelo STJ representaria supressão de instância, sendo aplicável a vedação constitucional e a Súmula nº 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO MARTINS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Competência, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691
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Parties

LEANDRO MARTINS DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar antes de pronunciamento do colegiado
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão ao regime aberto e se tal exigência constitui constrangimento ilegal sem necessidade de exame colegiado

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar ocorreu porque o pedido exigia análise antecipada do mérito e a Corte de origem não havia se pronunciado colegiadamente; assim, admitir o exame pelo STJ representaria supressão de instância, sendo aplicável a vedação constitucional e a Súmula nº 691 do STF, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.