HC 940028 - DECISAO

HC 940028 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância originária.

Parties
Paciente: CESAR FARIAS GRANJA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Exame Criminológico Progressão De Regime +1 more

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Parties

CESAR FARIAS GRANJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (desembargador relator)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi julgada no tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que permita superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.