HC 939969 - DECISAO

HC 939969 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, faltando prova documental essencial (cópia da decisão que indeferiu a comutação), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar o exame do mérito.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Penas, Ônus Da Prova, Instrução Do Feito, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Comutação De Penas Ônus Da Prova Instrução Do Feito Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de comutação de penas
  2. 2 ônus de instrução em habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu adequadamente os autos, faltando prova documental essencial (cópia da decisão que indeferiu a comutação), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída para viabilizar o exame do mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.