HC 932291 - DECISAO

HC 932291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, em razão da intimação eletrônica de 25/7/2024 com vencimento em 3/9/2024, ainda está em curso o prazo para interposição de recurso especial, de modo que o habeas corpus não pode suprir a via recursal própria, sendo prematuro o pronunciamento desta Corte.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO ALFREDO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Recurso Especial, Sistema Recursal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Recurso Especial Sistema Recursal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ADRIANO APARECIDO ALFREDO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando ainda cabe recurso especial
  2. 2 se preenchidos os requisitos para concessão de livramento condicional
  3. 3 necessidade de observância do sistema recursal e vedação ao uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, em razão da intimação eletrônica de 25/7/2024 com vencimento em 3/9/2024, ainda está em curso o prazo para interposição de recurso especial, de modo que o habeas corpus não pode suprir a via recursal própria, sendo prematuro o pronunciamento desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.