HC 884056 - DECISAO

HC 884056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado, configurando utilização indevida do writ como substitutivo de revisão criminal, situação que não inaugura a competência originária do STJ; ademais, a matéria das medidas cautelares não foi submetida ao Tribunal de origem (supressão de instância), e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, estando a negativa da minorante do tráfico privilegiado amparada em elementos dos autos que demonstram habitualidade delitiva.

Parties
Paciente: MAYCON KAUA MORAIS GUERREIRO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MAYCON KAUA MORAIS GUERREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado por habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado, configurando utilização indevida do writ como substitutivo de revisão criminal, situação que não inaugura a competência originária do STJ; ademais, a matéria das medidas cautelares não foi submetida ao Tribunal de origem (supressão de instância), e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, estando a negativa da minorante do tráfico privilegiado amparada em elementos dos autos que demonstram habitualidade delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.