HC 940320 - DECISAO

HC 940320 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse exceção; além disso, o writ está deficientemente instruído (falta da decisão que decretou a prisão preventiva), e as decisões de origem não são teratológicas, pelo que se nega a ordem liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAIKY COSTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Regime Inicial Semiaberto Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

KAIKY COSTA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de indeferimento de liminar em originário (Súmula 691 STF)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar
  3. 3 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse exceção; além disso, o writ está deficientemente instruído (falta da decisão que decretou a prisão preventiva), e as decisões de origem não são teratológicas, pelo que se nega a ordem liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.