HC 940601 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque impetração foi utilizada como substitutivo de recurso ordinário cabível, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que justifique a concessão de ofício; a matéria exige reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JADSON FERNANDES DA ADAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Apelação Criminal, Coação Ilegal, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JADSON FERNANDES DA ADAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus
- 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque impetração foi utilizada como substitutivo de recurso ordinário cabível, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que justifique a concessão de ofício; a matéria exige reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
não conhecer do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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