HC 940543 - DECISAO

HC 940543 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a hipótese versa sobre indeferimento de liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, sem se verificar flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do writ; além disso, a decisão de origem encontra fundamentação na gravidade concreta e na garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Por Aplicação Da Súmula 691 STF
Outcome
pretensão não acolhida/ não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

GABRIEL APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Por Aplicação Da Súmula 691 STF

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a hipótese versa sobre indeferimento de liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, sem se verificar flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do writ; além disso, a decisão de origem encontra fundamentação na gravidade concreta e na garantia da ordem pública.

Court Disposition

pretensão não acolhida/ não conhecimento do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal