HC 928802 - DECISAO

HC 928802 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência originária do STJ; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade, pois ao tempo do trânsito em julgado havia jurisprudência que permitia utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Revisão Criminal; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena

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Parties

DANIEL PEREIRA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Revisão Criminal; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência originária do STJ; subsidiariamente, não se identifica flagrante ilegalidade, pois ao tempo do trânsito em julgado havia jurisprudência que permitia utilizar inquéritos e ações penais em curso para afastar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.